Informações legais (Mentions légales)

Data de entrada em vigor: 13 de setembro de 2026

1. Prestadora do serviço

Mélanie Afonso exerce a sua atividade como pessoa singular (travailleur indépendant). Não está inscrita no Registo de Comércio e das Sociedades do Luxemburgo (RCS).

IVA: Mélanie Afonso está isenta do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 56bis da lei luxemburguesa do IVA (volume de negócios anual inferior ao limiar de isenção). Não é cobrado IVA.

Autorisation d’établissement: pedido em curso

2. Programador e editor da plataforma

O site e as aplicações Mili-Maus são concebidos, desenvolvidos e operados pela:

A Luxxow publica a aplicação iOS Mili-Maus na App Store da Apple (programador: Luxxow S.à r.l.-S, Team ID CZY6SHVSXB) em nome de Mélanie Afonso.

3. Alojamento

O site e a aplicação estão alojados pela Hostinger International Ltd num servidor privado virtual situado em Frankfurt, na Alemanha (União Europeia).

4. Dados pessoais

Mélanie Afonso é a responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais tratados através do site e das aplicações Mili-Maus, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.

Todas as informações sobre o tratamento de dados estão disponíveis:

1. no aviso de privacidade do site, acessível a partir do rodapé de todas as páginas de www.mili-maus.lu; e
2. no aviso de privacidade do espaço famílias, disponível em www.mili-maus.lu/pt/privacy/.

Autoridade de controlo: Commission nationale pour la protection des données (CNPD), 15 Boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux, Luxemburgo — www.cnpd.lu.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e das aplicações Mili-Maus — incluindo textos, ilustrações, grafismos, paginação e software — é propriedade da Luxxow S.à r.l.-S ou é utilizado sob licença. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.

As ilustrações do site e das aplicações são imagens geradas. Não representam crianças reais.

6. Lei aplicável e foro competente

As presentes informações legais e a utilização do site Mili-Maus regem-se pela lei do Grão-Ducado do Luxemburgo. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do Luxemburgo, salvo se normas imperativas de proteção dos consumidores dispuserem de outro modo.

Última atualização: 13 de setembro de 2026.